Transparência pública

PL 2948/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 17/06/2025

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:34	MESA	Apensação da proposição PL 4173/2026 à proposição PL 3245/2026.
26/10/2026 17:28	MESA	Apensação da proposição PL 3915/2026 à proposição PL 3245/2026.
03/09/2026 13:29	CDC	Apensação do PL 3245/2026 a esta proposição.
02/09/2026 15:06	MESA	Apense-se a este o PL 3245/2026
02/09/2026 15:06	MESA	Apensação da proposição PL 3248/2026 à proposição PL 3245/2026.
10/03/2026 12:35	CDC	Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
04/02/2026 16:00	CDC	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
02/01/2026 16:10	CDC	Apensação do PL 6185/2025 a esta proposição.
22/12/2025 18:17	MESA	Apense-se a este o PL 6185/2025
01/10/2025 22:49	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/09/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
19/09/2025 13:49	CDC	Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
22/07/2025 12:04	CDC	Recebimento pela CDC.
22/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
14/07/2025 18:00	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/06/2025 16:22	MESA	Apresentação do PL n. 2948/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública".

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