Transparência pública

PL 2969/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 17/06/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:: Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:12	MESA	Apensação da proposição PL 4285/2026 à proposição PL 4251/2025.
20/05/2026 10:00	CTRAB	Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.
12/05/2026 20:03	CTRAB	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/05/2026 15:28	CTRAB	Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.251/25, apensado, com substitutivo.
05/05/2026 15:27	CTRAB	Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
05/05/2026 00:00	CTRAB	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2026)
08/04/2026 21:11	CTRAB	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2026 00:00	CTRAB	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/03/2026)
18/03/2026 18:22	CTRAB	Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).
06/10/2025 12:22	MESA	Apensação da proposição PL-4251/2025 à proposição PL-2969/2025.
06/10/2025 12:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2025.
04/08/2025 09:33	CTRAB	Recebimento pela CTRAB.
22/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
14/07/2025 18:00	MESA	Às Comissões de Trabalho; Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/06/2025 20:35	MESA	Apresentação do PL n. 2969/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual contra a radiação solar para trabalhadores em ambiente externo, e dá outras providências".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário