Transparência pública

PL 3022/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 23/06/2025

Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:34	MESA	Apensação da proposição PL 4156/2026 à proposição PL 5959/2025.
04/02/2026 00:00	CCTI	Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
02/02/2026 09:12	CCTI	Apensação do PL 5959/2025 a esta proposição.
22/12/2025 18:13	MESA	Apense-se a este o PL 5959/2025
17/12/2025 17:12	CCTI	Parecer do Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC), pela aprovação.
17/12/2025 17:11	CCTI	Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/10/2025 15:37	CCTI	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2025 00:00	CCTI	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21/10/2025 00:00	CCTI	Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)
04/08/2025 09:41	CCTI	Recebimento pelo(a) CCTI.
22/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
18/07/2025 12:19	MESA	Às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23/06/2025 17:42	MESA	Apresentação do PL n. 3022/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Trata-se de projeto de lei que visa alterar a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua)”, para incluir as pessoas em situação de rua nos censos demográficos".

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