Transparência pública

PL 3183/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Agropecuária · apresentada em 02/07/2025

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).

Situação registrada: Pronta para Pauta CAPADR

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 16:03	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
11/11/2026 16:02	CAPADR	Apresentação do PRL n. 3 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).
01/09/2026 22:56	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/07/2026 a 01/09/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/07/2026 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/07/2026)
14/07/2026 14:53	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.
14/07/2026 14:52	CAPADR	Apresentação do PRL n. 2 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).
07/04/2026 15:09	CAPADR	Parecer do Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS), pela aprovação.
07/04/2026 15:08	CAPADR	Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS).
20/08/2025 23:05	CAPADR	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
07/08/2025 00:00	CAPADR	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
06/08/2025 18:31	CAPADR	Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS).
23/07/2025 14:52	CAPADR	Recebimento pelo(a) CAPADR.
22/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
18/07/2025 12:23	MESA	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/07/2025 10:47	MESA	Apresentação do PL n. 3183/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA)".

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