Transparência pública

PL 3211/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 02/07/2025

Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (35 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
27/10/2026 14:00	CFT	Devolvido ao Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
27/10/2026 10:14	CFT	Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 3211/25, do Substitutivo da Comissão de Comunicação, e da Emenda 2 adotada pela Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional; e, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas 1, 3, 4 e 5 adotadas pela Comissão de Integração e Desenvolvimento Regional.
27/10/2026 10:13	CFT	Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
08/05/2026 09:01	CFT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2026 a 08/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
30/04/2026 00:00	CFT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/05/2026)
29/04/2026 15:36	CFT	Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
10/04/2026 08:09	CFT	Recebimento pelo(a) CFT.
09/04/2026 11:58	CCP	Parecer recebido para publicação.
09/04/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra B.
08/04/2026 14:00	CCOM	Aprovado o Parecer.
08/04/2026 14:00	CCOM	Não houve discussão.
08/04/2026 14:00	CCOM	Lido o Parecer do Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro, pela Deputada Franciane Bayer.
24/03/2026 19:28	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/03/2026 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/03/2026 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/03/2026)
12/03/2026 11:48	CCOM	Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e pela aprovação parcial das Emendas de número 1 a 5, adotadas pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com Substitutivo.
12/03/2026 11:47	CCOM	Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
03/03/2026 21:52	CCOM	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
13/02/2026 00:00	CCOM	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/02/2026)
12/02/2026 10:39	CCOM	Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
05/02/2026 10:16	CCOM	Recebimento pelo(a) CCOM.
16/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2025, Letra A.
15/12/2025 17:56	CCP	Parecer recebido para publicação.
03/12/2025 17:54	CINDRE	Parecer com complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PP/RO), pela aprovação com emendas.
03/12/2025 17:54	CINDRE	Apresentação da CVO n. 1 CINDRE (Complementação de Voto), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
03/12/2025 10:00	CINDRE	Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
15/10/2025 10:00	CINDRE	Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
24/09/2025 20:49	CINDRE	Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação.
24/09/2025 20:49	CINDRE	Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
27/08/2025 23:20	CINDRE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2025 00:00	CINDRE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
12/08/2025 00:00	CINDRE	Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO)
28/07/2025 10:53	CINDRE	Recebimento pelo(a) CINDRE.
22/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
18/07/2025 12:23	MESA	Às Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/07/2025 17:46	MESA	Apresentação do PL n. 3211/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece incentivos e prioridades para provedores regionais de internet no acesso a políticas públicas de conectividade e linhas de financiamento, e dá outras providências".

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