Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/07/2025
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CICS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Votação. |
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT, em razão da ausência do Autor em Plenário. |
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Adiamento de Discussão. |
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT, em razão da ausência do Autor em Plenário. |
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da ausência do Autor em Plenário. |
| 27/10/2026 15:00 | CICS | Aprovado o Parecer. |
| 08/07/2026 19:12 | CICS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2026 a 08/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 23/06/2026 00:00 | CICS | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2026) |
| 22/06/2026 15:45 | CICS | Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
| 22/06/2026 15:45 | CICS | Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão, de autoria do Deputado Josenildo. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jorge Goetten Deputado, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Josenildo, em razão da Retirada de Pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Apresentado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Josenildo Deputado, Vice-Líder do PDT. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Apresentado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Josenildo, Vice-Líder do PDT. |
| 26/05/2026 15:00 | CICS | Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Josenildo. |
| 13/05/2026 16:22 | CICS | Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PSD-GO), pela aprovação. |
| 13/05/2026 16:21 | CICS | Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PSD/GO). |
| 01/12/2025 16:59 | CICS | Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
| 04/09/2025 16:35 | CICS | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 04/09/2025 11:29 | CICS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 03/09/2025 23:59 | CICS | O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão |
| 26/08/2025 00:00 | CICS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2025) |
| 25/08/2025 15:22 | CICS | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
| 22/07/2025 18:25 | CICS | Recebimento pelo(a) CICS. |
| 22/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025. |
| 18/07/2025 12:26 | MESA | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 03/07/2025 17:08 | MESA | Apresentação do PL n. 3251/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências". |