Transparência pública

PL 3261/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/07/2025

Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CDE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
04/11/2026 00:00CDEDeclarados prejudicados o PL 3261/25 e o PL 3368/25, apensado, nos termos do art. 163, I, do RICD.
03/11/2026 12:29CDEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
10/06/2026 10:00CDEAprovado o requerimento nº 23/2026,do Sr. Julio Lopes que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que "altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares".
20/05/2026 20:09CDEApresentação do REQ n. 23/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei no 3.261, de 2025, que 'altera o Decreto-Lei no 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares'".
15/05/2026 09:30CDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
15/05/2026 00:00CDEDevolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo.
13/05/2026 12:01MESAApresentação do REQ n. 2823/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 3261/2025, a fim de que se inclua a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), para apreciação de mérito da matéria".
08/05/2026 00:00CDEPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07/05/2026 14:43CDEParecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação dos PLs 3261/25, 3368/25, e 6526/25, apensados, com substitutivo.
07/05/2026 14:42CDEApresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV).
27/04/2026 11:51PLENApresentação do REQ n. 2391/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gustavo Gayer (PL/GO) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6526/2025, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para garantir a isenção do Imposto de Importação em remessas postais e encomendas aéreas internacionais destinadas a pessoa física, de valor até US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos)".
13/03/2026 10:59MESAApense-se a este o PL 6526/2025
11/02/2026 12:18CDEDesignado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
11/02/2026 12:17CDEDevolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/02/2026 10:00CDE(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
22/10/2025 10:00CFTAprovado o requerimento nº 98/2025,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
20/10/2025 15:04CFTApresentação do REQ n. 98/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o aditamento ao REQ nº 81/2025 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 3261, de 2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.".
07/10/2025 22:04CDEEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/09/2025 00:00CDEPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2025)
23/09/2025 18:10CDEDesignado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
17/09/2025 10:00CFTAprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”.
12/09/2025 12:57MESAApresentação do REQ n. 3797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas. ".
04/09/2025 15:59CFTApresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº3261, de2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que “altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares”".
03/09/2025 08:37CDEApensação do PL 3368/2025 a esta proposição.
29/08/2025 14:52MESAApensação da proposição PL-3368/2025 à proposição PL-3261/2025.
29/08/2025 14:45MESAApense-se a este(a) o(a) PL-3368/2025.
29/07/2025 09:42PLENApresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025".
28/07/2025 10:34CDERecebimento pelo(a) CDE.
23/07/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
18/07/2025 12:26MESAÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/07/2025 12:13MESAApresentação do PL n. 3261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei n. 1.804, de 3 de setembro de 1980, para restabelecer a isenção de imposto de importação em compras de até 50 dólares".
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