Transparência pública

PL 3264/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 04/07/2025

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais.

Situação registrada: Aguardando Encaminhamento CDE

Tramitação (13 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 00:00	CDE	Declarado prejudicado, nos termos do inciso I do art. 163 do RICD.
03/11/2026 12:30	CDE	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/02/2026 12:20	CDE	Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
11/02/2026 12:19	CDE	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/02/2026 10:00	CDE	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
18/09/2025 12:59	CDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Foi apresentada uma emenda.
12/09/2025 12:57	MESA	Apresentação do REQ n. 3797/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a apensação do PL nº 3.261/2025 ao PL nº 3.264/2025, por se tratarem de matérias correlatas. ".
04/09/2025 00:00	CDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
03/09/2025 11:34	CDE	Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
28/07/2025 10:44	CDE	Recebimento pelo(a) CDE.
23/07/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
18/07/2025 12:26	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/07/2025 15:45	MESA	Apresentação do PL n. 3264/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais".

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