Transparência pública

PDL 385/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 04/07/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação registrada: Aguardando Recurso MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PDL:
Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 03:00MESAPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/11/2026).
05/11/2026 10:43CCPParecer recebido para publicação.
05/11/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2026, Letra A.
03/11/2026 14:30CCJCAprovado o Parecer.
10/09/2026 14:36CCJCParecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/09/2026 14:35CCJCApresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
21/08/2026 15:22CCJCDesignado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
12/08/2026 10:00CCJCRetirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator não mais integrar a Comissão.
06/08/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão
06/08/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão
17/07/2026 16:22CCJCParecer do Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
17/07/2026 16:21CCJCApresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sérgio Turra (PP/RS).
27/04/2026 16:16CCJCDesignado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS).
07/04/2026 23:59CCJCO Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
17/11/2025 19:31CCJCDesignado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
15/07/2025 20:43CCJCRecebimento pela CCJC.
15/07/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 601.
09/07/2025 12:47MESAÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
04/07/2025 18:07MESAApresentação do PDL n. 385/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul".
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