Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 10/07/2025
Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.
Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/11/2026) |
| 04/11/2026 18:53 | CCJC | Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA). |
| 20/05/2026 10:07 | CCJC | Recebimento pelo(a) CCJC. |
| 19/05/2026 15:18 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 19/05/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 20/05/2026, Letra B. |
| 13/05/2026 13:30 | CMULHER | Aprovado o Parecer. |
| 13/05/2026 13:30 | CMULHER | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogeria Santos, pela Deputada Chris Tonietto. |
| 08/04/2026 14:12 | CMULHER | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3343/2025 na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
| 08/04/2026 14:11 | CMULHER | Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 24/03/2026 19:28 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/12/2025 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
| 19/12/2025 18:50 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 24/10/2025 20:08 | CMULHER | Recebimento pela CMULHER. |
| 24/10/2025 14:08 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 24/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2025, Letra A. |
| 22/10/2025 14:00 | CPASF | Aprovado o Parecer. |
| 22/10/2025 14:00 | CPASF | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pelo Deputado Allan Garcês (PP-MA). |
| 08/10/2025 20:19 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/09/2025 a 08/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
| 26/09/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2025) |
| 25/09/2025 13:37 | CPASF | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3343/2025, com substitutivo. |
| 25/09/2025 13:37 | CPASF | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
| 04/09/2025 00:00 | CPASF | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 25/08/2025 00:00 | CPASF | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
| 22/08/2025 10:30 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA). |
| 28/07/2025 12:32 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 23/07/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025. |
| 18/07/2025 12:29 | MESA | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 10/07/2025 13:28 | MESA | Apresentação do PL n. 3343/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida". |