Transparência pública

PL 3368/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 14/07/2025

Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária.

Situação registrada: - CDE

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 12:18	CDE	Prejudicado de acordo com o inciso I do art. 163 do RICD.
15/05/2026 00:00	CDE	Devolvido ao Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para elaboração do parecer de emendas ao substitutivo, para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2026 12:13	MESA	Apresentação da INC n. 620/2026 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere que o Ministério da Fazenda proceda a adoção de providências para revogar a tributação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, restabelecendo o regime anterior de isenção para remessas de pequeno valor destinadas a pessoas físicas".
11/02/2026 12:18	CDE	Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
23/09/2025 18:10	CDE	Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 3261/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025 08:37	CDE	Apensação desta proposição ao PL 3261/2025.
03/09/2025 08:36	CDE	Recebimento pelo(a) CDE.
02/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29/08/2025 14:45	MESA	Apense-se à(ao) PL-3261/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/07/2025 09:42	PLEN	Apresentação do REQ n. 3036/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a apensação dos Projetos de Lei nºs 3261/2025 e 3368/2025 ao PL 1440/2025".
14/07/2025 15:02	MESA	Apresentação do PL n. 3368/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Revoga a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e restabelece o regime de isenção tributária".

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