Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 15/07/2025
Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCTI
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 13:36 | CCTI | Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 3685/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
| 08/10/2025 15:10 | CCTI | Apensação desta proposição ao PL 3685/2023. |
| 08/10/2025 15:09 | CCTI | Recebimento pelo(a) CCTI. |
| 08/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025. |
| 06/10/2025 10:46 | MESA | Apense-se à(ao) PL-3685/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 15/07/2025 15:52 | MESA | Apresentação do PL n. 3416/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Dispõe sobre a contratação de licenças de software pela Administração Pública, estabelecendo procedimentos e critérios para a contratação direta com base na inexigibilidade de licitação, e dá outras providências". |
| 09/04/2024 00:00 | CCTI | Designado Relator, Dep. Amaro Neto (REPUBLIC-ES), para o PL 3685/2023, ao qual esta proposição está apensada. |