Transparência pública

PL 3523/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 16/07/2025

Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor.

Situação registrada: Pronta para Pauta CDC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 15:22	CDC	Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/25, e da Emenda 1/25 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
12/11/2026 15:21	CDC	Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/11/2026 14:07	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
24/07/2026 13:55	CDC	Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação do PL 3523/25, e da Emenda 1/25 apresentada ao substitutivo, com substitutivo.
24/07/2026 13:54	CDC	Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/02/2026 15:24	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
16/12/2025 00:00	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2025 a 16/12/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
04/12/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2025)
02/12/2025 15:18	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/12/2025 15:18	CDC	Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
23/10/2025 11:48	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
13/10/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
10/10/2025 09:20	CDC	Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
07/08/2025 16:13	CDC	Recebimento pelo(a) CDC.
06/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025.
05/08/2025 15:52	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/07/2025 19:12	MESA	Apresentação do PL n. 3523/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Institui a obrigatoriedade de registro de CPF por aposta, pagamento automático via PIX, registro público em blockchain (timechain), e veda valor mínimo de aposta em plataformas eletrônicas, visando transparência, segurança e proteção do consumidor".

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