Transparência pública

PL 3544/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Justiça e processo · apresentada em 17/07/2025

Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos.

Situação registrada: Aguardando Parecer CASP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:53	CASP	Devolvido ao Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
08/07/2026 10:52	CASP	Apensação do PL 2318/2026 a esta proposição.
24/06/2026 10:02	MESA	Apense-se a este o PL 2318/2026
28/05/2026 17:41	CASP	Parecer do Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE), pela rejeição do Projeto de Lei 3.544 de 2025.
28/05/2026 17:40	CASP	Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE).
19/02/2026 11:13	CASP	Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
19/02/2026 11:07	CASP	Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
11/02/2026 16:49	CASP	Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG).
04/02/2026 16:00	CASP	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Waldemar Oliveira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
27/08/2025 23:20	CASP	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/08/2025 00:00	CASP	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2025)
13/08/2025 15:14	CASP	Designado Relator, Dep. Waldemar Oliveira (AVANTE-PE).
05/08/2025 17:00	CASP	Recebimento pelo(a) CASP.
05/08/2025 15:52	MESA	Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2025.
17/07/2025 11:20	MESA	Apresentação do PL n. 3544/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos".

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