Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Administração pública · apresentada em 17/07/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos.
Situação registrada: Aguardando Parecer CFT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 00:00 | CFT | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2026) |
| 27/10/2026 10:45 | CFT | Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
| 01/04/2026 15:30 | CFT | Recebimento pela CFT. |
| 01/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 02/04/2026, Letra A. |
| 31/03/2026 18:26 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 30/03/2026 15:23 | CDE | Apresentação da CVO n. 1 CDE (Complementação de Voto), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 30/03/2026 15:23 | CDE | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação, com emenda. |
| 18/03/2026 10:00 | CDE | Lido o Parecer pelo Relator. |
| 18/03/2026 10:00 | CDE | Discutiu a Matéria o Dep. Vitor Lippi (PSD-SP). |
| 18/03/2026 10:00 | CDE | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
| 12/03/2026 16:55 | CDE | Parecer do Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), pela aprovação. |
| 12/03/2026 16:54 | CDE | Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV). |
| 02/03/2026 14:34 | CDE | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 02/03/2026 00:00 | CDE | Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI) |
| 04/02/2026 10:00 | CDE | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Benevides Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
| 23/10/2025 11:48 | CDE | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 09/10/2025 00:00 | CDE | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/10/2025) |
| 08/10/2025 14:56 | CDE | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE). |
| 26/08/2025 09:17 | CDE | Recebimento pelo(a) CDE. |
| 26/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
| 25/08/2025 14:37 | MESA | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 17/07/2025 18:23 | MESA | Apresentação do PL n. 3558/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tornando obrigatória o estabelecimento de margem de preferência nos casos que menciona; fixa novos percentuais de margem de preferência; e acrescenta o artigo 39-A conferindo ao Setor Público o poder de realizar licitações exclusivas para compra de bens e serviços nacionais em setores estratégicos". |