Transparência pública

PLP 153/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 17/07/2025

Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.

Situação registrada: Aguardando Parecer CFT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (27 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CFT:
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara: avalia o efeito da proposição nas contas públicas.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PLP:
Projeto de Lei Complementar: lei que exige maioria absoluta e trata de temas que a Constituição reserva a esse tipo.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 09:57CFTDesignado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
06/07/2026 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 07/07/2026, Letra B.
02/07/2026 16:40CFTRecebimento pela CFT.
02/07/2026 13:37CCPParecer recebido para publicação.
01/07/2026 10:00CCTIAprovado o Parecer.
01/07/2026 10:00CCTILido o Parecer do Relator, Deputado Eros Biondini, pelo Deputado Lucas Ramos.
15/06/2026 12:30CCTIParecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG), pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2026 12:29CCTIApresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
10/06/2026 10:00CCTIRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
27/05/2026 10:00CCTIRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
20/05/2026 10:00CCTIRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
13/05/2026 09:30CCTIRetirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
15/04/2026 15:54CCTIParecer do Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG), pela rejeição.
15/04/2026 15:53CCTIApresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG).
17/12/2025 00:00CCTIDesignado Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG)
08/12/2025 09:28CCTIRecebimento pelo(a) CCTI.
08/12/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A.
05/12/2025 14:08CCPParecer recebido para publicação.
03/12/2025 14:00CCOMAprovado o Parecer.
03/12/2025 14:00CCOMLido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Da Zaeli.
01/12/2025 09:49CCOMParecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela rejeição.
01/12/2025 09:49CCOMApresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
15/10/2025 17:01CCOMDesignado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
10/10/2025 10:05CCOMRecebimento pela CCOM.
09/10/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
06/10/2025 10:35MESAÀs Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
17/07/2025 21:09MESAApresentação do PLP n. 153/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil".
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