Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 23/07/2025
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte.
Situação registrada: Pronta para Pauta MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 28/10/2026 10:46 | MESA | Apresentação do REQ n. 4347/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a inclusão de item na Ordem do Dia". |
| 30/04/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2026, Letra B. |
| 29/04/2026 16:02 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 28/04/2026 15:30 | CCJC | Aprovado o Parecer. |
| 14/04/2026 00:00 | CCJC | Prazo de Vista Encerrado |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Vista à Deputada Erika Kokay. |
| 08/04/2026 10:00 | CCJC | Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Carlos Jordy. |
| 24/02/2026 10:36 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
| 24/02/2026 10:36 | CCJC | Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ). |
| 11/02/2026 12:23 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ). |
| 11/02/2026 12:23 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
| 11/02/2026 00:00 | CCJC | Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ) |
| 19/12/2025 13:55 | CCJC | Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
| 26/11/2025 15:54 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 26/11/2025 13:05 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 26/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra A. |
| 25/11/2025 14:10 | CSPCCO | Aprovado o Parecer. |
| 25/11/2025 14:10 | CSPCCO | Iniciada a Votação da Matéria. |
| 25/11/2025 14:10 | CSPCCO | Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
| 25/11/2025 14:10 | CSPCCO | Iniciada a Discussão. |
| 25/11/2025 14:10 | CSPCCO | Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Fahur. |
| 28/10/2025 09:56 | CSPCCO | Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. |
| 28/10/2025 09:56 | CSPCCO | Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
| 03/09/2025 11:11 | CSPCCO | Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). |
| 26/08/2025 10:52 | CSPCCO | Recebimento pelo(a) CSPCCO. |
| 26/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
| 25/08/2025 14:37 | MESA | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 23/07/2025 12:01 | MESA | Apresentação do PL n. 3632/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte". |