Transparência pública

PL 3658/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 30/07/2025

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 16:11	CCJC	Apensação do PL 3801/2026 a esta proposição.
26/10/2026 17:13	MESA	Apense-se a este o PL 3801/2026
10/07/2026 11:12	CCJC	Apensação do PL 2588/2026 a esta proposição.
07/07/2026 11:33	MESA	Apense-se a este o PL 2588/2026
17/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
11/12/2025 18:20	CCJC	Recebimento pela CCJC.
11/12/2025 10:26	CCP	Parecer recebido para publicação.
10/12/2025 13:40	CIDOSO	Lido o Parecer do Relator, Deputado Zacharias Calil (União/GO), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO)
10/12/2025 13:40	CIDOSO	Aprovado o Parecer.
09/12/2025 12:21	CIDOSO	Parecer do Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), pela aprovação deste, com emendas.
09/12/2025 12:21	CIDOSO	Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO).
03/09/2025 13:47	CIDOSO	Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO).
27/08/2025 13:22	CIDOSO	Recebimento pelo(a) CIDOSO.
27/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
25/08/2025 14:37	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/07/2025 14:25	MESA	Apresentação do PL n. 3658/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para dispor sobre medidas protetivas de urgência para a pessoa idosa em situação de violência, e dá outras providências".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário