Transparência pública

PL 3661/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 30/07/2025

Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências.

Situação registrada: Pronta para Pauta MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
03/11/2026 16:17	MESA	Apense-se a este o PL 4478/2026
11/05/2026 19:03	CDC	Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/25, das Emendas 1/25, 2/25, 3/25, 4/25 e 5/25 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/25, apensado.
11/05/2026 19:02	CDC	Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
17/03/2026 13:34	CDC	Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para se manifestar sobre o PL 6650/2025, apensado.
17/03/2026 13:32	CDC	Apensação do PL 6650/2025 a esta proposição.
13/03/2026 10:59	MESA	Apense-se a este o PL 6650/2025
09/02/2026 22:50	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025)
08/12/2025 18:16	CDC	Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e das Emendas da CDC 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025 e 5/2025, com substitutivo.
08/12/2025 18:16	CDC	Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
23/10/2025 11:48	CDC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Foram apresentadas 5 emendas.
13/10/2025 00:00	CDC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025)
10/10/2025 09:23	CDC	Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
27/08/2025 12:51	CDC	Recebimento pela CDC.
27/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025.
25/08/2025 14:37	MESA	Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/07/2025 22:13	MESA	Apresentação do PL n. 3661/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências".

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