Transparência pública

PL 3691/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Meio ambiente · apresentada em 04/08/2025

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água.

Situação registrada: Aguardando Parecer CDU

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (16 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 14:59	CDU	Apensação do PL 3505/2026 a esta proposição.
27/10/2026 18:14	MESA	Apense-se a este o PL 3505/2026
26/02/2026 00:00	CDU	Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para reexame.
10/02/2026 20:06	CDU	Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação.
10/02/2026 20:05	CDU	Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
26/11/2025 18:50	CDU	Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para reexame.
26/11/2025 10:00	CDU	Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
06/11/2025 10:56	CDU	Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE).
06/11/2025 10:56	CDU	Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela rejeição.
10/09/2025 21:04	CDU	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
28/08/2025 00:00	CDU	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025)
27/08/2025 18:02	CDU	Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE).
26/08/2025 14:14	CDU	Recebimento pela CDU.
26/08/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.
25/08/2025 14:49	MESA	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/08/2025 16:24	MESA	Apresentação do PL n. 3691/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água".

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