Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 05/08/2025
Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar procedimentos judiciais emergenciais.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CVT
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 10:09 | CVT | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
| 07/07/2026 11:18 | CVT | Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS). |
| 26/08/2025 18:14 | CVT | Recebimento pelo(a) CVT. |
| 26/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
| 25/08/2025 14:49 | MESA | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 05/08/2025 19:21 | MESA | Apresentação do PL n. 3728/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Penal para dispor sobre a coleta compulsória de exames toxicológicos e alcoolemia em acidentes graves, estabelecer presunção relativa em caso de recusa, agravar a responsabilidade de agentes públicos em qualquer circunstância e disciplinar procedimentos judiciais emergenciais". |