Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 06/08/2025
Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCJC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 19:22 | CCJC | Parecer do Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
| 27/10/2026 19:21 | CCJC | Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL/MG). |
| 16/06/2026 22:15 | CCJC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 29/05/2026 00:00 | CCJC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2026) |
| 28/05/2026 11:51 | CCJC | Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). |
| 26/08/2025 17:43 | CCJC | Recebimento pela CCJC. |
| 26/08/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
| 25/08/2025 14:49 | MESA | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/08/2025 09:33 | MESA | Apresentação do PL n. 3731/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo. ". |