Transparência pública

PL 3767/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Transportes e infraestrutura · apresentada em 06/08/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 10:09	CVT	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/08/2026 12:55	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
15/07/2026 10:45	CVT	Apensação do PL 2618/2026 a esta proposição.
08/07/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07/07/2026 11:34	MESA	Apense-se a este o PL 2618/2026
07/07/2026 11:18	CVT	Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (UNIÃO-RS).
14/04/2026 11:37	PLEN	Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
04/09/2025 15:54	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
02/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29/08/2025 13:35	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06/08/2025 13:42	MESA	Apresentação do PL n. 3767/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a possibilidade de substituição e atualização dos sistemas de iluminação de veículos de carga fabricados até o ano de 2020".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário