Transparência pública

PL 3847/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 11/08/2025

Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências.

Situação registrada: - CCP

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (31 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 19:44	CCP	Parecer recebido para publicação.
10/11/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
03/09/2026 16:22	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.847/2025, com emenda, do PL 4700/2025, apensado, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
03/09/2026 16:22	CCJC	Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
02/09/2026 19:01	CCJC	Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
20/08/2026 16:17	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
20/08/2026 16:16	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
11/08/2026 20:21	CCJC	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01/07/2026 17:58	CCJC	Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
17/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
11/12/2025 18:20	CCJC	Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4700/2025 apensada.
10/12/2025 20:44	CCP	Parecer recebido para publicação.
10/12/2025 10:00	CMADS	Lido o Parecer pelo Relator.
10/12/2025 10:00	CMADS	Aprovado o Parecer.
11/11/2025 20:20	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 4700/2025, apensado, com substitutivo.
11/11/2025 20:20	CMADS	Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
11/11/2025 00:00	CMADS	Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), para manifestação sobre apensado, PL 4700/2025.
06/11/2025 16:15	MESA	Apensação da proposição PL-4700/2025 à proposição PL-3847/2025.
06/11/2025 16:13	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-4700/2025.
28/10/2025 13:48	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/10/2025 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2025)
16/10/2025 00:00	CMADS	Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
16/10/2025 00:00	CMADS	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2025 00:00	CMADS	Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
02/10/2025 00:00	CMADS	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
01/10/2025 15:08	CMADS	Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
08/09/2025 14:42	CMADS	Recebimento pelo(a) CMADS.
08/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
05/09/2025 09:47	MESA	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/08/2025 10:05	MESA	Apresentação do PL n. 3847/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências".

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