Transparência pública

PL 3864/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 11/08/2025

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos.

Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CPD

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Emenda:: Sugestão de mudança no texto de uma proposição. No orçamento, também é o recurso que o parlamentar indica para uma obra ou serviço.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 19:05	CPD	Recebimento pelo(a) CPD.
04/11/2026 13:30	CCULT	Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Erika Kokay.
04/11/2026 13:30	CCULT	Aprovado o Parecer.
12/08/2026 20:31	CCULT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2026 a 12/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/07/2026 00:00	CCULT	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2026)
03/07/2026 15:30	CCULT	Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
03/07/2026 15:29	CCULT	Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
15/06/2026 00:00	CCULT	Devolvida à Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
11/05/2026 19:36	CCULT	Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/05/2026 19:36	CCULT	Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com emenda.
24/03/2026 16:15	CCULT	Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).
04/02/2026 16:00	CCULT	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Bohn Gass, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
03/11/2025 22:23	CCULT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/10/2025 a 03/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
24/10/2025 00:00	CCULT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2025)
23/10/2025 11:01	CCULT	Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS).
08/09/2025 14:23	CCULT	Recebimento pelo(a) CCULT.
08/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
05/09/2025 09:47	MESA	Às Comissões de Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/08/2025 14:03	MESA	Apresentação do PL n. 3864/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para determinar a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em evento cultural, artístico ou de entretenimento financiado com recursos públicos".

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