Transparência pública

PL 3908/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/08/2025

Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso infantil e violência sexual, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 17:12	MESA	Apense-se a este o PL 4269/2026
16/03/2026 19:52	CE	Apensação do PL 6641/2025 a esta proposição.
13/03/2026 11:00	MESA	Apensação da proposição PL 7047/2025 à proposição PL 6641/2025.
13/03/2026 11:00	MESA	Apensação da proposição PL 7048/2025 à proposição PL 6641/2025.
13/03/2026 10:59	MESA	Apense-se a este o PL 6641/2025
27/10/2025 21:57	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/10/2025 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
13/10/2025 16:59	CE	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
12/09/2025 09:49	CE	Recebimento pelo(a) CE.
12/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
11/09/2025 18:00	MESA	Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/08/2025 11:40	MESA	Apresentação do PL n. 3908/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Institui o Programa Nacional de Proteção e Monitoramento de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, com o objetivo de fortalecer a rede de proteção infantil, garantindo a prevenção, a identificação rápida e a resposta eficaz a casos de abuso infantil e violência sexual, e dá outras providências. ".

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