Transparência pública

PL 3911/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/08/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (19 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:
Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:
Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
DataÓrgãoRegistro
06/11/2026 16:10CCJCApensação do PL 3777/2026 a esta proposição.
26/10/2026 15:42MESAApense-se a este o PL 3777/2026
10/04/2026 11:07CCJCDesignado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).
17/12/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
11/12/2025 18:20CCJCRecebimento pela CCJC.
10/12/2025 20:45CCPParecer recebido para publicação.
09/12/2025 14:00CSPCCOIniciada a Discussão.
09/12/2025 14:00CSPCCOIniciada a Votação da Matéria.
09/12/2025 14:00CSPCCOAprovado o Parecer.
02/12/2025 21:13CSPCCOPrazo de Vista Encerrado
25/11/2025 14:10CSPCCOLido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alden.
25/11/2025 14:10CSPCCOVista à Deputada Duda Salabert.
06/11/2025 14:50CSPCCOApresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
06/11/2025 14:50CSPCCOParecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/09/2025 20:35CSPCCODesignado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
09/09/2025 10:40CSPCCORecebimento pelo(a) CSPCCO.
08/09/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
05/09/2025 09:52MESAÀs Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/08/2025 13:26MESAApresentação do PL n. 3911/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal".
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