Transparência pública

PL 3912/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Tributos e finanças públicas · apresentada em 12/08/2025

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade.

Situação registrada: Aguardando Análise de Parecer CVT

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
10/11/2026 18:59	CVT	Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
13/08/2026 12:55	CVT	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2026 00:00	CVT	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07/07/2026 11:15	CVT	Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
11/06/2026 16:09	CVT	Apensação do PL 1846/2026 a esta proposição.
08/06/2026 13:11	MESA	Apense-se a este o PL 1846/2026
14/04/2026 11:37	PLEN	Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
10/11/2025 11:56	CVT	Apensação do PL 5016/2025 a esta proposição.
06/11/2025 16:33	MESA	Apensação da proposição PL-5016/2025 à proposição PL-3912/2025.
06/11/2025 16:28	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5016/2025.
10/09/2025 16:17	CVT	Recebimento pelo(a) CVT.
08/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
05/09/2025 09:52	MESA	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/08/2025 14:01	MESA	Apresentação do PL n. 3912/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade".

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