Transparência pública

PL 3922/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 12/08/2025

Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (21 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 00:00	CCJC	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2026)
11/11/2026 16:58	CCJC	Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC).
19/12/2025 16:38	CCJC	Recebimento pela CCJC.
17/12/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A.
16/12/2025 18:51	CCP	Parecer recebido para publicação.
16/12/2025 14:00	CSPCCO	Dispensada a leitura do Parecer, nor termos do art. 57, VI, do RICD.
16/12/2025 14:00	CSPCCO	Iniciada a Discussão.
16/12/2025 14:00	CSPCCO	Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).
16/12/2025 14:00	CSPCCO	Iniciada a Votação da Matéria.
16/12/2025 14:00	CSPCCO	Aprovado o Parecer.
12/12/2025 10:47	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/12/2025 a 12/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/12/2025 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/12/2025).
01/12/2025 10:36	CSPCCO	Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
01/12/2025 10:36	CSPCCO	Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
01/10/2025 22:49	CSPCCO	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/09/2025 00:00	CSPCCO	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2025)
17/09/2025 20:38	CSPCCO	Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
09/09/2025 10:44	CSPCCO	Recebimento pelo(a) CSPCCO.
08/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025.
05/09/2025 09:52	MESA	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/08/2025 14:46	MESA	Apresentação do PL n. 3922/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Acrescenta o inciso XII ao art. 06 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas".

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