Transparência pública

PL 4026/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 15/08/2025

Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.

Situação registrada: Aguardando Parecer CMULHER

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 09:08	CMULHER	Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 4003/2026 à proposição PL 5940/2025.
24/03/2026 18:01	CMULHER	Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4026/2025 e do PL 5940/2025, apensado, com Substitutivo.
24/03/2026 18:00	CMULHER	Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
13/03/2026 15:39	CMULHER	Apensação do PL 5940/2025 a esta proposição.
22/12/2025 18:13	MESA	Apense-se a este o PL 5940/2025
19/12/2025 19:17	CMULHER	Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
25/09/2025 15:09	PLEN	Apresentação do REQ n. 3913/2025 (Requerimento), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer revisão de despacho para tramitação conjunta e consequente apensamento dos Projetos de Lei n.º 457/2020, 2957/2025, 4322/2025, 1489/2025, 2515/2025, 2580/2025, 3338/2025 e 4026/2025 ao Projeto de Lei nº 8045/2010".
12/09/2025 12:38	CMULHER	Recebimento pelo(a) CMULHER.
12/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2025.
11/09/2025 18:00	MESA	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15/08/2025 15:19	MESA	Apresentação do PL n. 4026/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco".

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