Transparência pública

PDL 559/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 15/08/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.

Situação registrada: Aguardando Recurso MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 03:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/11/2026).
05/11/2026 10:43	CCP	Parecer recebido para publicação.
05/11/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2026, Letra A.
03/11/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
10/09/2026 14:27	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/09/2026 14:26	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).
21/08/2026 15:48	CCJC	Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
06/08/2026 23:59	CCJC	O Relator, Dep. Sérgio Turra, deixou de ser membro da Comissão
27/04/2026 16:16	CCJC	Designado Relator, Dep. Sérgio Turra (PP-RS).
07/04/2026 23:59	CCJC	O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2026 14:37	CCJC	Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
10/02/2026 11:00	CCJC	(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Moraes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19/11/2025 11:30	CCJC	Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS).
08/10/2025 16:59	CCJC	Recebimento pela CCJC.
07/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/2025.
06/10/2025 08:03	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
15/08/2025 17:58	PLEN	Apresentação do PDL n. 559/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Autorização do Congresso Nacional), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul".

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