Transparência pública

PL 4051/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Saúde · apresentada em 18/08/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM.

Situação registrada: Aguardando Parecer MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhida para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 16:31	MESA	Apensação da proposição PL 4011/2026 à proposição PL 6189/2025.
17/07/2026 13:48	MESA	Apensação da proposição PL 2903/2026 à proposição PL 6189/2025.
13/03/2026 13:19	MESA	Apense-se a este o PL 6189/2025
20/02/2026 16:18	MESA	Apresentação do REQ n. 1008/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação dos projetos de lei que especifica, para tramitação conjunta, por tratarem de matérias correlatas".
11/11/2025 20:59	CSAUDE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
29/10/2025 00:00	CSAUDE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2025).
28/10/2025 11:46	CSAUDE	Designada Relatora, Dep. Iza Arruda (MDB-PE).
10/10/2025 13:47	CSAUDE	Recebimento pelo(a) CSAUDE.
10/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
09/10/2025 11:38	MESA	Às Comissões de Saúde; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18/08/2025 12:42	MESA	Apresentação do PL n. 4051/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), do fornecimento gratuito e do acompanhamento médico especializado para a reposição hormonal em mulheres na fase do climatério e da menopausa e amplia o Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres – PNAISM".

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