Transparência pública

PL 4127/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 20/08/2025

Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Situação registrada: Pronta para Pauta CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (11 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 17:27	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/09/2026 a 28/10/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/09/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2026)
03/09/2026 15:32	CE	Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
03/09/2026 15:31	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
09/12/2025 18:42	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2025 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)
17/11/2025 16:24	CE	Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
22/09/2025 14:18	CE	Recebimento pela CE.
22/09/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
19/09/2025 12:17	MESA	Às Comissões de Educação; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/08/2025 14:56	MESA	Apresentação do PL n. 4127/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui percentual mínimo de vagas de estágio, em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas a estudantes de cursos com foco em gestão e planejamento transversal, e estabelece diretrizes para formação prática aplicada, sem prejuízo dos controles estatais, nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008".

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