Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 20/08/2025
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.427, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Seropédica, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro.
Situação registrada: Pronta para Pauta CCOM
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 11:20 | CCOM | Parecer da Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), pela aprovação. |
| 29/10/2026 11:19 | CCOM | Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ). |
| 24/04/2026 13:34 | CCOM | Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ). |
| 06/04/2026 23:59 | CCOM | A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão |
| 25/03/2026 14:13 | CCOM | Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ). |
| 10/03/2026 15:53 | CCOM | Recebimento pelo(a) CCOM. |
| 10/03/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 11/03/2026. |
| 09/03/2026 00:00 | MESA | Recebida Portaria nº 13.427, de 2024, da Casa Civil da Presidência da República. |
| 12/09/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/09/2025. |
| 11/09/2025 18:13 | MESA | Às Comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Regime de Tramitação: Art. 223 CFApreciação: Proposição sujeita à apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
| 28/08/2025 00:00 | CCP | Processo. |
| 20/08/2025 19:20 | MESA | Exposição de Motivos |
| 20/08/2025 19:20 | MESA | Mensagem |
| 20/08/2025 19:20 | MESA | Ofício |
| 20/08/2025 15:59 | PLEN | Apresentação da TVR n. 754/2025 (Autorização - Rádio Comunitária - Dez anos), pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.427, de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Seropédica, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro". |