Transparência pública

PDL 633/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Comunicação e tecnologia · apresentada em 20/08/2025

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo.

Situação registrada: Aguardando Envio à Redação Final MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Redação final:: Versão do texto aprovado, ajustada na forma (sem mudar o conteúdo), antes de seguir para sanção ou outra Casa.
PDL:: Projeto de Decreto Legislativo: assuntos só do Congresso, como aprovar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção.

Data	Órgão	Registro
28/10/2026 17:27	MESA	Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2026 17:27:00. Não foram apresentados recursos.
03/09/2026 00:00	MESA	Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2026).
02/09/2026 09:51	CCP	Parecer recebido para publicação.
02/09/2026 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2026, Letra A.
01/09/2026 14:30	CCJC	Aprovado o Parecer.
11/08/2026 20:12	CCJC	Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/08/2026 20:11	CCJC	Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
30/03/2026 15:45	CCJC	Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
10/02/2026 11:00	CCJC	(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosangela Moro, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19/11/2025 17:35	CCJC	Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP).
10/10/2025 18:19	CCJC	Recebimento pela CCJC.
10/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
06/10/2025 08:08	MESA	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
20/08/2025 20:12	MESA	Apresentação do PDL n. 633/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV), pelo Comissão de Comunicação, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo".

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