Transparência pública

PL 4151/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 20/08/2025

Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Situação registrada: Arquivada MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)
Apensação:
Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:
Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:
Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Plenário:
Reunião de todos os deputados (ou de todos os senadores), onde as votações finais acontecem.
Relator(a):
Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:
Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:
Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:
Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.
DataÓrgãoRegistro
11/11/2026 13:55PLENMatéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2026 - 13:55 - 179ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
11/11/2026 13:55MESADesapensação deste do PL nº 2.475, de 2025, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 2.475, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2026 - 13:55 - 179ª Sessão)
23/04/2026 13:48CMADSApensação do PL 1148/2026 a esta proposição.
22/04/2026 12:16PLENDesignado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 2475/2025, ao qual esta proposição está apensada.
22/04/2026 11:45MESAApense-se a este o PL 1148/2026
25/03/2026 09:48CCJCRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-2475/2025
17/03/2026 13:55PLENAprovado o requerimento nº 54/2026,do Sr. Célio Studart, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2475/2025.
17/03/2026 13:55PLENAlteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2475/2025, por ter sido aprovado o REQ 54/2026 que está apensado ao primeiro.
13/10/2025 15:08CMADSApensação desta proposição ao PL 2475/2025.
13/10/2025 15:07CMADSRecebimento pelo(a) CMADS.
13/10/2025 00:00CCPEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
06/10/2025 12:13MESAApense-se à(ao) PL-2475/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/08/2025 14:21CMADSDesignado Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), para o PL 2475/2025, ao qual esta proposição está apensada.
20/08/2025 20:45MESAApresentação do PL n. 4151/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Torna hediondo o crime de maus-tratos contra animais, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
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