Transparência pública

PL 4253/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 27/08/2025

Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto MESA

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (10 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
Desapensação:: Separar uma proposição que estava junta (apensada) a outra, para que volte a tramitar sozinha.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
12/11/2026 10:06	MESA	Apresentação do REQ n. 4443/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 4.253, de 2025, para que seja desfeita sua apensação ao Projeto de Lei nº 3.895, de 2025, e determinada sua apensação ao Projeto de Lei nº 2.047, de 2025".
16/04/2026 11:57	MESA	Apresentação do REQ n. 2131/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e outros, que "Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4253/2025, que 'Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências.'".
19/03/2026 21:05	CSAUDE	Apensação do PL 517/2026 a esta proposição.
13/03/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 517/2026
23/10/2025 16:45	CSAUDE	Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), para o PL 3895/2025, ao qual esta proposição está apensada.
13/10/2025 15:32	CSAUDE	Recebimento pelo(a) CSAUDE.
13/10/2025 15:32	CSAUDE	Apensação desta proposição ao PL 3895/2025.
13/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/10/2025.
06/10/2025 12:13	MESA	Apense-se à(ao) PL-3895/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/08/2025 12:59	MESA	Apresentação do PL n. 4253/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências".

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