Transparência pública

PL 4309/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 28/08/2025

Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (17 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
29/10/2026 11:39	CE	Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).
27/10/2026 18:14	MESA	Apensação da proposição PL 3580/2026 à proposição PL 5588/2025.
27/05/2026 10:00	CE	Retirado de pauta, por acordo.
15/05/2026 09:30	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07/05/2026 13:31	CE	Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação do PL 4309/25 e do PL 5588/25, apensado, com substitutivo.
07/05/2026 13:30	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
03/02/2026 18:18	CE	Apensação do PL 5588/2025 a esta proposição.
22/12/2025 17:47	MESA	Apense-se a este o PL 5588/2025
11/11/2025 17:22	PLEN	Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
27/10/2025 21:57	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
14/10/2025 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
13/10/2025 15:37	CE	Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA).
01/10/2025 14:48	CE	Recebimento pela CE.
01/10/2025 08:29	MESA	Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
01/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
28/08/2025 15:07	MESA	Apresentação do PL n. 4309/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Ganem (PODE/SP), que "Dispõe sobre a garantia de matrícula, permanência e apoio adequado a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em instituições privadas de ensino, veda práticas discriminatórias, assegura o ingresso de acompanhante terapêutico indicado pela família, e dá outras providências".

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