Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 28/08/2025
Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências
Situação registrada: Aguardando Parecer CICS
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 06/11/2026 14:41 | CICS | Apensação do PL 4027/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se a este o PL 4027/2026 |
| 03/06/2026 12:57 | CICS | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 22/05/2026 00:00 | CICS | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026) |
| 21/05/2026 13:38 | CICS | Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP). |
| 01/10/2025 13:32 | CICS | Recebimento pelo(a) CICS. |
| 01/10/2025 08:29 | MESA | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 01/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025. |
| 28/08/2025 15:39 | MESA | Apresentação do PL n. 4313/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de pessoas jurídicas e de seus proprietários, controladores, diretores, conselheiros, executivos, representantes ou aqueles que nelas exercem atividades de administração e fiscalização interna, pela prática de atos ilícitos contra a administração pública em geral, nacional ou estrangeira, a ordem tributária, a ordem econômica e financeira, a economia popular e o meio ambiente, estabelece critérios para a criação de mecanismos de prevenção a ilícitos em ambiente corporativo e dá outras providências". |