Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Economia e crédito · apresentada em 11/09/2025
Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.
Situação registrada: Pronta para Pauta CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 04/11/2026 17:51 | CDC | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição. |
| 04/11/2026 17:50 | CDC | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
| 26/11/2025 21:17 | CDC | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/11/2025 a 26/11/2025). Não foram apresentadas emendas. |
| 06/11/2025 00:00 | CDC | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/11/2025) |
| 05/11/2025 15:55 | CDC | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
| 29/10/2025 12:40 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 28/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
| 27/10/2025 17:27 | MESA | Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 11/09/2025 19:01 | MESA | Apresentação do PL n. 4548/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor". |