Transparência pública

PL 4677/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 19/09/2025

Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério.

Situação registrada: Pronta para Pauta CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (15 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Substitutivo:: Texto novo que o relator propõe no lugar do original, mudando a proposição por inteiro.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 10:00	CE	Retirado de pauta, por acordo.
11/08/2026 20:21	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2026 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2026)
01/07/2026 13:55	CE	Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação do PL 4677/25 e do PL 5227/25, apensado, com substitutivo.
01/07/2026 13:54	CE	Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).
03/02/2026 18:10	CE	Apensação do PL 5227/2025 a esta proposição.
22/12/2025 17:03	MESA	Apensação da proposição PL-5227/2025 à proposição PL-4677/2025.
22/12/2025 17:00	MESA	Apense-se a este(a) o(a) PL-5227/2025.
12/11/2025 20:48	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2025 a 12/11/2025). Não foram apresentadas emendas.
30/10/2025 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/10/2025)
29/10/2025 15:12	CE	Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
29/10/2025 12:26	CE	Recebimento pelo(a) CE.
29/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
28/10/2025 13:32	MESA	Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/09/2025 14:48	MESA	Apresentação do PL n. 4677/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, no que se refere à ação da União para a promoção da formação continuada e a capacitação dos profissionais do magistério".

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