Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 19/09/2025
Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.
Situação registrada: Aguardando Designação de Relator(a) CCP
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 09/11/2026 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Publicado em avulso e no DCD de 10/11/2026, Letra A. |
| 06/11/2026 15:35 | CCP | Parecer recebido para publicação. |
| 05/11/2026 12:26 | CMULHER | Recebimento pelo(a) CMULHER. |
| 12/08/2026 14:00 | CDHMIR | Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pelo Deputado Padre João. |
| 12/08/2026 14:00 | CDHMIR | Aprovado o Parecer. |
| 27/07/2026 12:15 | CDHMIR | Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
| 27/07/2026 12:15 | CDHMIR | Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta Comissão. |
| 27/05/2026 08:11 | CDHMIR | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2026 a 27/05/2026). Foi apresentada uma emenda. |
| 15/05/2026 00:00 | CDHMIR | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2026) |
| 14/05/2026 13:49 | CDHMIR | Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG). |
| 04/11/2025 15:42 | CDHMIR | Recebimento pelo(a) CDHMIR. |
| 28/10/2025 13:32 | MESA | Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 28/10/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2025. |
| 19/09/2025 15:31 | MESA | Apresentação do PL n. 4684/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar". |