Transparência pública

PL 4787/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Educação · apresentada em 26/09/2025

Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.

Situação registrada: Aguardando Parecer CE

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (14 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
05/11/2026 15:50	CE	Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
09/06/2026 16:07	CE	Apensação do PL 1714/2026 a esta proposição.
08/06/2026 13:11	MESA	Apense-se a este o PL 1714/2026
07/04/2026 13:53	CE	Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/04/2026 23:59	CE	O Relator, Dep. Ivan Valente, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2026 14:02	CE	Apensação do PL 579/2026 a esta proposição.
13/03/2026 17:28	MESA	Apense-se a este o PL 579/2026
09/12/2025 18:42	CE	Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2025 00:00	CE	Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)
17/11/2025 16:31	CE	Designado Relator, Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
29/10/2025 12:27	CE	Recebimento pelo(a) CE.
29/10/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2025.
28/10/2025 13:36	MESA	Às Comissões de Educação; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
26/09/2025 11:22	MESA	Apresentação do PL n. 4787/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências. ".

Portal público de dados abertos. Versão v0. Cada item traz o link da fonte oficial; esta página não avalia, ordena nem pontua agentes públicos. Dado reproduzido como publicado pela fonte. Glossário