Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 30/09/2025
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CDC
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 05/11/2026 16:29 | CDC | Apensação do PL 3967/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 16:31 | MESA | Apense-se a este o PL 3967/2026 |
| 10/11/2025 11:55 | CDC | Apensação desta proposição ao PL 10585/2018. |
| 10/11/2025 11:50 | CDC | Recebimento pelo(a) CDC. |
| 07/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
| 06/11/2025 16:25 | MESA | Apense-se à(ao) PL-10585/2018.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 30/09/2025 17:27 | MESA | Apresentação do PL n. 4861/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxas abusivas e sobrepostas na venda de ingressos para eventos, e estabelece diretrizes para a transparência e a justa precificação no mercado de consumo". |
| 14/03/2024 00:00 | CDC | Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 10585/2018, ao qual esta proposição está apensada. |