Transparência pública

PL 4862/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 30/09/2025

Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Tramitação (6 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apensação:: Juntar uma proposição a outra que trata do mesmo assunto (a mais antiga), para serem analisadas em conjunto. A apensada deixa de andar sozinha.
Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
06/11/2026 16:10	CCJC	Apensação do PL 3143/2026 a esta proposição.
29/10/2026 16:31	MESA	Apense-se a este o PL 3143/2026
10/11/2025 16:23	CCJC	Recebimento pela CCJC.
07/11/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06/11/2025 16:25	MESA	Apense-se à(ao) PL-1045/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/09/2025 17:35	MESA	Apresentação do PL n. 4862/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia".

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