Transparência pública

PL 4875/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Trabalho e previdência · apresentada em 30/09/2025

Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo.

Situação registrada: Aguardando Parecer CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (12 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CTRAB:: Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (a partir de 2023). Analisa proposições sobre relações de trabalho.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Parecer:: Texto do relator que recomenda aprovar, rejeitar ou mudar a proposição.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.
REQ:: Requerimento: pedido feito por parlamentar à Casa, por exemplo para criar uma comissão ou pedir informação.

Data	Órgão	Registro
11/11/2026 17:11	CCJC	Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
16/06/2026 23:59	CCJC	O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2026 13:40	CCJC	Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA).
18/03/2026 18:25	CTRAB	Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
10/11/2025 13:02	CCJC	Recebimento pela CCJC.
06/11/2025 15:03	CTRAB	Recebimento pela CTRAB.
04/11/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2025.
03/11/2025 22:27	MESA	Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
29/10/2025 09:00	PLEN	Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4250/2025.
29/10/2025 09:00	PLEN	Aprovado o requerimento nº 4250/2025,do Sr. Lindbergh Farias, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4875/2025.
14/10/2025 15:02	MESA	Apresentação do REQ n. 4250/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025".
30/09/2025 20:06	MESA	Apresentação do PL n. 4875/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo".

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