Transparência pública

PL 4951/2025

Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 02/10/2025

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Situação registrada: Tramitando em Conjunto CCJC

Fonte oficial (Câmara)

Tramitação (5 registros no período ingerido)

O que isso significa (glossário completo)

Apense-se:: Ordem da Mesa para juntar (apensar) uma proposição a outra que já tramita sobre o mesmo tema.
MESA:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados: o grupo que dirige os trabalhos da Casa, recebe as proposições e decide para quais comissões elas vão.
CCJC:: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara: confere se a proposição respeita a Constituição e a técnica legislativa.
Relator(a):: Parlamentar escolhido para estudar a proposição e apresentar um parecer, que a comissão vota.
Urgência:: Regime que permite votar a proposição mais rápido, pulando etapas de comissão.
PL:: Projeto de Lei: proposta de lei comum, que vira lei se aprovada pelas duas Casas e sancionada.

Data	Órgão	Registro
04/11/2026 18:32	CCJC	Designado Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), para o PL 4253/2019, ao qual esta proposição está apensada.
10/11/2025 12:59	CCJC	Recebimento pela CCJC.
06/11/2025 16:28	MESA	Apense-se à(ao) PL-5408/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/11/2025 00:00	CCP	Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
02/10/2025 17:58	MESA	Apresentação do PL n. 4951/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".

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