Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Outros · apresentada em 03/10/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade.
Situação registrada: Tramitando em Conjunto CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 12/11/2026 09:36 | CPASF | Apensação do PL 4234/2026 a esta proposição. |
| 29/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 4234/2026 |
| 26/03/2026 11:59 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), para o PL 1500/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
| 07/11/2025 10:54 | CPASF | Apensação desta proposição ao PL 1500/2025. |
| 07/11/2025 10:53 | CPASF | Recebimento pelo(a) CPASF. |
| 06/11/2025 16:28 | MESA | Apense-se à(ao) PL-1500/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 06/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025. |
| 03/10/2025 11:39 | MESA | Apresentação do PL n. 4954/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade". |