Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Segurança pública · apresentada em 07/10/2025
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação registrada: Aguardando Parecer MESA
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 29/10/2026 16:34 | MESA | Apense-se a este o PL 4163/2026 |
| 24/03/2026 19:28 | CMULHER | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/12/2025 a 24/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
| 15/01/2026 09:29 | CMULHER | Apensação do PL 5825/2025 a esta proposição. |
| 22/12/2025 18:12 | MESA | Apense-se a este o PL 5825/2025 |
| 22/12/2025 00:00 | CMULHER | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2025) |
| 19/12/2025 19:08 | CMULHER | Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES). |
| 14/11/2025 13:09 | CMULHER | Recebimento pelo(a) CMULHER. |
| 14/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2025. |
| 13/11/2025 17:06 | MESA | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
| 07/10/2025 16:57 | MESA | Apresentação do PL n. 5013/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher". |