Câmara dos Deputados · tema (por palavra-chave): Direitos e assistência social · apresentada em 07/10/2025
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de recursos, por parte da União, para seu custeio, nos termos que especifica.
Situação registrada: - CPASF
| Data | Órgão | Registro |
|---|---|---|
| 27/10/2026 18:19 | CPASF | Apensação do PL 3737/2026 a esta proposição. |
| 26/10/2026 17:12 | MESA | Apense-se a este o PL 3737/2026 |
| 15/07/2026 14:09 | CPASF | Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 5659/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
| 07/11/2025 00:00 | CCP | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025. |
| 06/11/2025 16:28 | MESA | Apense-se à(ao) PL-1844/2021. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados nº 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 5.659/2019, para encaminhá-lo à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), extinta pela mesma Resolução. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.659/2019: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
| 07/10/2025 18:32 | MESA | Apresentação do PL n. 5019/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para prever a concessão de auxílio-funeral e destinação de recursos, por parte da União, para seu custeio, nos termos que especifica". |